Edpo Augusto Ferreira Macedo

AgRg no AgRg no AREsp 2517074: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

  • atuant 21h11min21h11min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 2 840 bytes +2 840 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES . PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É cediço, por ambas Cortes de Superposi...' Etiqueta: Edição visual
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