Categoria:Recurso Inominado: histórico de edições

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4 de outubro de 2025

  • atuant 01h09min01h09min de 4 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs 254 bytes +254 Criou página com 'Recurso cabível contra a sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Embora a lei não lhe atribua nome específico, sua função equivale à da apelação cível, e submete a matéria impugnada ao reexame pela Turma Recursal.' Etiqueta: Edição visual