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17 de outubro de 2025

  • atuant 21h36min21h36min de 17 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs 4 104 bytes +4 104 Criou página com 'Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art...' Etiqueta: Edição visual