Ação: mudanças entre as edições
Criou página com 'Ação, em sentido processual, é o direito público subjetivo, autônomo e abstrato, garantido a toda pessoa, de provocar a atividade do Poder Judiciário para obter uma manifestação sobre uma pretensão de mérito. É o direito de acesso à justiça, que não se confunde com o direito material que se alega possuir. A teoria moderna entende que o direito de ação existe independentemente de o autor ter ou não razão em seu pedido, pois o que se garante é o direito...' |
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# LIEBMAN, Enrico Tullio. ''Manual de Direito Processual Civil''. Editora Malheiros. | # LIEBMAN, Enrico Tullio. ''Manual de Direito Processual Civil''. Editora Malheiros. | ||
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