Discussão:Coisa julgada: mudanças entre as edições

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:* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1968069547?verified=true Ag-AIRR 00801625120145220002]:''' O TST concluiu pela não configuração da coisa julgada ao ressaltar que os pedidos eram distintos, pois a primeira ação não continha pretensão de pagamento de gratificação incorporada com base em normas coletivas, objeto da segunda demanda.
:* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1968069547?verified=true Ag-AIRR 00801625120145220002]:''' O TST concluiu pela não configuração da coisa julgada ao ressaltar que os pedidos eram distintos, pois a primeira ação não continha pretensão de pagamento de gratificação incorporada com base em normas coletivas, objeto da segunda demanda.
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== Pedidos Referentes a Períodos Distintos ==
Mesmo quando o pedido é o mesmo (horas extras), se a nova ação se refere a um período não abrangido pela ação anterior, não há que se falar em coisa julgada.
* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2397879164?verified=true RR 0000419-35.2022.5.20.0012]:''' O TST decidiu que pedidos de horas extras referentes a períodos parcialmente distintos configuram pedidos distintos, afastando a coisa julgada.
* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2244421050?verified=true AIRR 10014285420175020444]:''' A jurisprudência desta Corte entende que a propositura de nova reclamação trabalhista para obter o deferimento de pedido relativo à prestação de trabalho em período distinto não viola a coisa julgada.
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 12h09min de 28 de setembro de 2025 (UTC)
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