Discussão:Coisa julgada: mudanças entre as edições
→Distinção de Pedidos e Causa de Pedir: Responder |
→Pedidos Referentes a Períodos Distintos: nova seção |
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:* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1968069547?verified=true Ag-AIRR 00801625120145220002]:''' O TST concluiu pela não configuração da coisa julgada ao ressaltar que os pedidos eram distintos, pois a primeira ação não continha pretensão de pagamento de gratificação incorporada com base em normas coletivas, objeto da segunda demanda. | :* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1968069547?verified=true Ag-AIRR 00801625120145220002]:''' O TST concluiu pela não configuração da coisa julgada ao ressaltar que os pedidos eram distintos, pois a primeira ação não continha pretensão de pagamento de gratificação incorporada com base em normas coletivas, objeto da segunda demanda. | ||
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 12h08min de 28 de setembro de 2025 (UTC) | :[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 12h08min de 28 de setembro de 2025 (UTC) | ||
== Pedidos Referentes a Períodos Distintos == | |||
Mesmo quando o pedido é o mesmo (horas extras), se a nova ação se refere a um período não abrangido pela ação anterior, não há que se falar em coisa julgada. | |||
* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2397879164?verified=true RR 0000419-35.2022.5.20.0012]:''' O TST decidiu que pedidos de horas extras referentes a períodos parcialmente distintos configuram pedidos distintos, afastando a coisa julgada. | |||
* '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2244421050?verified=true AIRR 10014285420175020444]:''' A jurisprudência desta Corte entende que a propositura de nova reclamação trabalhista para obter o deferimento de pedido relativo à prestação de trabalho em período distinto não viola a coisa julgada. | |||
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 12h09min de 28 de setembro de 2025 (UTC) |