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Edição atual tal como às 22h06min de 26 de setembro de 2025
Corpo de normas oriundas do Poder Constituinte, Originário ou Derivado. Compreende o texto constitucional, emendas e tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda. Ocupa o topo da pirâmide normativa e informa todo o ordenamento jurídico.
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