Ação declaratória de constitucionalidade: mudanças entre as edições

'''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A decisão de procedência em uma ADC tem efeito vinculante e ''erga omnes'', pacificando o entendimento e obrigando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a aplicarem a norma declarada constitucional.

* ADCs [[ADC 29|29]] e [[ADC 30|30]]: A Lei da "Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/2010) gerou enorme '''controvérsia judicial''' logo após sua publicação, com inúmeras decisões em sentidos opostos sobre sua aplicabilidade a fatos anteriores e sobre a violação da presunção de inocência. A propositura das ADCs levou a questão diretamente ao STF, que, ao julgá-las procedentes, declarou a lei integralmente constitucional. Essa decisão foi crucial para garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme da lei em todas as eleições subsequentes.