Ação penal pública condicionada: mudanças entre as edições
Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.''' É uma modalidade de ação penal na qual a titularidade para promover a acusação criminal continua sendo do Estado, exercida pelo Ministério Público, mas o início da persecução penal está subordinado a uma manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. A condição mais comum é a '''representação do ofendido''', uma autorização para que o Estado possa agir. Sem o cumprimento dessa condição, o...' |
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== Ver também == | == Ver também == | ||
* Ação penal pública incondicionada | * [[Ação penal pública incondicionada]] | ||
* Ação penal privada | * [[Ação penal privada]] | ||
* Denúncia | * [[Denúncia]] | ||
* Representação do ofendido | * [[Representação do ofendido]] | ||
* Decadência | * [[Decadência]] | ||
== Referências == | == Referências == | ||