Discussão:Motorista carreteiro: mudanças entre as edições
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== Intervalos Intrajornada e Interjornada == | |||
A supressão ou concessão parcial dos intervalos para repouso e alimentação (intrajornada) e do descanso mínimo entre duas jornadas (interjornada) gera o direito ao pagamento do período suprimido como hora extra. | |||
* '''Intervalo Intrajornada:''' Mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas. Pode ser fracionado para motoristas, desde que previsto em norma coletiva. A supressão, mesmo que parcial, implica o pagamento total do período com acréscimo de 50% (Art. 71, § 4º, da CLT). | |||
* '''Intervalo Interjornada:''' Mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (Art. 66 da CLT). O desrespeito a esse intervalo acarreta o pagamento das horas suprimidas como extras (OJ 355 da SDI-1 do TST). | |||
* '''Jurisprudência:''' Os tribunais são rigorosos na fiscalização desses intervalos, essenciais para a saúde e segurança do trabalhador. | |||
<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1101415974 TST - ARR: 4767420145230004] — Publicado em 16/10/2020''' | |||
O TST decidiu que a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada de um motorista carreteiro enseja o pagamento da hora normal mais o adicional, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST para o caso de remuneração mista.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 22h41min de 30 de setembro de 2025 (UTC) | |||