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Mudanças entre as edições de "Item:Q361"
Criado reivindicação: categoria (P66): ramos do Direito (Q301)
(Criado reivindicação: definiens (P62): Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, afetividade e melhor interesse da criança.) |
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Edição atual tal como às 20h03min de 11 de abril de 2025
Declarações
Regula as relações jurídicas familiares, abrangendo casamento, união estável, filiação, parentesco, alimentos, guarda de filhos, tutela, curatela e divórcio.
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Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, afetividade e melhor interesse da criança.
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Dir. Fam.
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