Discussão:Ação de arbitramento de honorários: mudanças entre as edições
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* O '''STJ - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1775554070 AgInt no AREsp 1147232]''', publicado em 06/03/2023, confirma que a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários se subordina a este prazo quinquenal. | * O '''STJ - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1775554070 AgInt no AREsp 1147232]''', publicado em 06/03/2023, confirma que a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários se subordina a este prazo quinquenal. | ||
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== Competência e Procedimento == | |||
* '''Complexidade da Causa:''' A ação de arbitramento de honorários é, em geral, considerada incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois frequentemente demanda a produção de prova pericial para avaliar a complexidade do trabalho e o valor dos serviços prestados. | |||
** O '''TJ-PR - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1994690242 Recurso Inominado 0001784-36.2020.8.16.0019]''', publicado em 06/10/2023, decidiu pela incompetência do Juizado Especial para o caso, por entender que a necessidade de arbitramento torna a causa complexa. | |||
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