Discussão:Adicional de periculosidade: mudanças entre as edições
→Prova Pericial (Pedido Principal): nova seção |
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== Prova Documental (Pedidos Acessórios e Estratégicos) == | |||
A exibição de documentos pela empresa é fundamental, não apenas para complementar a perícia, mas também como estratégia processual. | |||
* '''Pedido de Exibição de Documentos:''' Deve-se requerer que a empresa seja intimada a apresentar, sob as penas do Art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892776/artigo-400-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true 400] do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar), os seguintes documentos: | |||
** '''LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho):''' Documento base para a emissão do PPP, que detalha os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. | |||
** '''PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) / PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos):''' Mapeiam os riscos ambientais e estabelecem medidas de controle. | |||
** '''PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional):''' Atesta a saúde do trabalhador e o monitoramento da exposição a riscos. | |||
** '''Fichas de Entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):''' Para comprovar (ou não) o fornecimento e a adequação dos equipamentos. | |||
* '''Importância Estratégica:''' A recusa da empresa em apresentar esses documentos pode levar à presunção de veracidade das alegações do reclamante, tornando a perícia, em alguns casos, desnecessária, conforme entendimento do TST — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/857229753 RR 612-27.2015.5.08.0013]. | |||
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 18h07min de 12 de outubro de 2025 (UTC) | |||