Edpo Augusto Ferreira Macedo

Decreto nº 4.250/2002: mudanças entre as edições

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Criou página com ''''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- ! Art. 1º | Regulamenta a representação judicial da União, auta...'
 
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| Publicado em 27 de maio de 2002.
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Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/Decreto_nº_4.250/2002”