Ação declaratória de constitucionalidade: mudanças entre as edições

'''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A decisão de procedência em uma ADC tem efeito vinculante e ''erga omnes'', pacificando o entendimento e obrigando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a aplicarem a norma declarada constitucional.

Para que uma ADC seja admitida, é indispensável a demonstração de '''controvérsia judicial relevante''' sobre a aplicação da norma (art. 14, III, da Lei nº 9.868/99). O proponente deve provar que há uma multiplicidade de decisões de juízes e tribunais inferiores questionando a constitucionalidade da lei, o que gera um estado de incerteza jurídica que justifica a intervenção do STF para pacificar a questão.

* ADCs [[ADC 43|43]], [[ADC 44|44]] e [[ADC 54|54]]: O julgamento conjunto destas **ADCs** é o exemplo mais notório da função do instituto. Havia uma intensa '''controvérsia judicial''' em todo o país sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal e a possibilidade de execução da pena após a condenação em segunda instância. As ações foram propostas para que o STF desse uma resposta definitiva. Ao julgar as ADCs procedentes, o STF declarou o dispositivo constitucional e firmou a tese vinculante de que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, pacificando a questão em todo o território nacional.

* ADCs [[ADC 29|29]] e [[ADC 30|30]]: A Lei da "Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/2010) gerou enorme **controvérsia judicial** logo após sua publicação, com inúmeras decisões em sentidos opostos sobre sua aplicabilidade a fatos anteriores e sobre a violação da presunção de inocência. A propositura das **ADCs** levou a questão diretamente ao STF, que, ao julgá-las procedentes, declarou a lei integralmente constitucional. Essa decisão foi crucial para garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme da lei em todas as eleições subsequentes.