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== Exceção Importante: Relatórios da UIF (antigo COAF) == | |||
Uma exceção relevante a essa regra foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no '''Tema 990 de Repercussão Geral'''.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2531333555 STF — Rcl 61944] — Publicado em 28/05/2024''' | |||
O STF considerou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF, órgão vinculado ao BCB) com órgãos de persecução penal (Ministério Público e Polícia) '''sem a necessidade de prévia autorização judicial'''. Isso permite que o MP receba informações financeiras de forma espontânea ou mediante solicitação à UIF, desde que para fins de investigação criminal.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 09h43min de 30 de setembro de 2025 (UTC) | |||