Lei nº 12.153/2009: mudanças entre as edições
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'''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | '''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - LJEFP).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | ||
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