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Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:) |
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;) |
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| propriedade / Constituição Federal/1988 | |||
| + | I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; | ||
| propriedade / Constituição Federal/1988: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 23h48min de 5 de abril de 2025
Declarações
Dir. Aer.
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Regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional.
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Direito Aeronáutico (português do Brasil)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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