Direito Aéreo (Q101)
De Documentação
regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional
- Dir. Aer.
- Direito Aeronáutico
- CF, art. 22 (I)
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Direito Aéreo
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regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional
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Declarações
Dir. Aer.
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Regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional.
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Direito Aeronáutico (português do Brasil)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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