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Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(Nome alternativo adicionado [pt-br]: CF, art. 22 (I)) |
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:) |
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| propriedade / Constituição Federal/1988 | |||
| + | Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | ||
| propriedade / Constituição Federal/1988: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: / rank | |||
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Edição das 23h55min de 5 de abril de 2025
Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
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Dir. Agr.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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