Decreto nº 6.759/2009 (P68)
De Documentação
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- D 6759
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Decreto nº 6.759/2009
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Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Tipo de dados
String
Declarações
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
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Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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6759
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5 fevereiro 2009
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Não consta revogação expressa
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Luiz Inácio Lula da Silva
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6 fevereiro 2009
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D.O.U de 06/02/2009, pág. nº 1
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