Ação declaratória de constitucionalidade: mudanças entre as edições

'''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A decisão de procedência em uma ADC tem efeito vinculante e ''erga omnes'', pacificando o entendimento e obrigando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a aplicarem a norma declarada constitucional.