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| O TJSP, em tese fixada em PUIL, reconheceu o caráter remuneratório da DEJEM, por se tratar de um acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário, sobre o qual incide imposto de renda.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 20h10min de 10 de outubro de 2025 (UTC) | | O TJSP, em tese fixada em PUIL, reconheceu o caráter remuneratório da DEJEM, por se tratar de um acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário, sobre o qual incide imposto de renda.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 20h10min de 10 de outubro de 2025 (UTC) |
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| == Exceção: Integração ao Salário (Natureza Salarial) ==
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| A CLT estabelece um critério objetivo para evitar que as diárias sejam usadas como uma forma de "salário disfarçado", ou seja, para remunerar o empregado sem os devidos encargos.
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| Conforme o '''art. 457, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713396/paragrafo-2-artigo-457-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?verified=true § 2º], da CLT''' (antes da Reforma Trabalhista de 2017), as diárias de viagem que '''excedessem 50% do salário''' do empregado adquiriam natureza salarial e passavam a integrar a remuneração para todos os fins. Essa regra gerava uma presunção relativa de que o valor excedente era, na verdade, salário.
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| A '''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/sumulas/sumula-n-101-do-tst/1431369405?verified=true Súmula nº 101] do TST''' consolida essa interpretação:<blockquote>'''Súmula nº 101 do TST - DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO''' Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.</blockquote>Essa presunção, no entanto, é '''relativa''' (''juris tantum''). O empregador pode comprovar que, mesmo ultrapassando o limite de 50%, os valores pagos destinavam-se exclusivamente ao custeio das despesas de viagem, mediante a exigência de prestação de contas. Nesse caso, a natureza indenizatória é mantida. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 20h12min de 10 de outubro de 2025 (UTC)
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