Discussão:Seguro de vida obrigatório: mudanças entre as edições
→Responsabilidade do Empregador: nova seção |
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* '''Possibilidade de Acolhimento:''' O seu pedido subsidiário, de indenização correspondente ao valor dos prêmios mensais que deveriam ter sido pagos, encontra amparo na lógica da reparação do dano material. Embora a pesquisa não tenha retornado um julgado que trate especificamente dessa modalidade de indenização, a fundamentação se baseia no fato de que o trabalhador foi privado de um benefício com valor econômico mensurável. A decisão do '''TRT-1 (Recurso Ordinário Trabalhista 0100203-78.2020.5.01.0401)''', embora trate de situação com sinistro, reforça a responsabilidade do empregador em arcar com os custos do seguro. | * '''Possibilidade de Acolhimento:''' O seu pedido subsidiário, de indenização correspondente ao valor dos prêmios mensais que deveriam ter sido pagos, encontra amparo na lógica da reparação do dano material. Embora a pesquisa não tenha retornado um julgado que trate especificamente dessa modalidade de indenização, a fundamentação se baseia no fato de que o trabalhador foi privado de um benefício com valor econômico mensurável. A decisão do '''TRT-1 (Recurso Ordinário Trabalhista 0100203-78.2020.5.01.0401)''', embora trate de situação com sinistro, reforça a responsabilidade do empregador em arcar com os custos do seguro. | ||
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== Responsabilidade do Empregador == | |||
* '''Obrigação de Contratar e Fiscalizar:''' A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a obrigação de contratar o seguro é do empregador, conforme previsto em norma coletiva e na Lei nº 13.103/2015. O '''TST (RR 0010784-88.2015.5.03.0038)''', embora trate de caso com negativa da seguradora, deixa claro que a responsabilidade do empregador é afastada apenas se ele comprovar que cumpriu sua obrigação de contratar o seguro. | |||
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