Tema 1424 RG: mudanças entre as edições
Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...' |
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