Mudanças entre as edições de "excesso de execução penal (Q476)"
De Documentação
(Criado um novo item: excesso de execução penal, ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares) |
(Nome alternativo adicionado [pt-br]: LEP, art. 185) |
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| nomes alternativos / pt-br / 0 | nomes alternativos / pt-br / 0 | ||
| + | LEP, art. 185 | ||
Edição das 23h55min de 27 de abril de 2025
ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares
- LEP, art. 185
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
excesso de execução penal
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ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares
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