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28 de abril de 2025
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10h50min | incidentes de execução penal (Q466) 4 alterações histórico +1 604 [Edpomacedo (4×)] | |||
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10h50min (atu | ant) +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): desvio de execução penal (Q478) | ||||
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10h50min (atu | ant) +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): excesso de execução penal (Q476) | ||||
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10h50min (atu | ant) +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): conversão de pena (Q470) | ||||
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10h49min (atu | ant) +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): comutação de pena (Q468) | ||||
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00h26min | desvio de execução penal (Q478) 41 alterações histórico +18 269 [Edpomacedo (41×)] | |||
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00h26min (atu | ant) +337 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: CNJ:classe (P127): 408 | ||||
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00h26min (atu | ant) +403 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Tribunal Superior Eleitoral (Q389) | ||||
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00h26min (atu | ant) +403 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Tribunais Regionais Eleitorais (Q452) | ||||
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00h26min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Zonas Eleitorais (Q451) | ||||
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00h26min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 2º Grau (Q442) | ||||
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00h26min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 1º Grau (Q441) | ||||
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00h25min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Superior Tribunal Militar (Q162) | ||||
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00h25min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar da União de 1º Grau (Q450) | ||||
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00h25min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Federal de 2º Grau (Q444) | ||||
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00h25min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Federal de 1º Grau (Q443) | ||||
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00h25min (atu | ant) +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Estadual de 2º Grau (Q432) | ||||
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00h25min (atu | ant) +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Estadual de 1º Grau (Q431) | ||||
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00h25min (atu | ant) +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: polo passivo (P126): requerido (Q477) | ||||
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00h25min (atu | ant) +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: polo ativo (P125): requerente (Q469) | ||||
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00h25min (atu | ant) +354 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: fundamento legal (P59): LEP, arts. 185 e 186. | ||||
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00h25min (atu | ant) +421 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legislação (P63): Lei nº 7.210/1984 (P121) | ||||
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00h24min (atu | ant) +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: natureza jurídica (P124): incidentes de execução penal (Q466) | ||||
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00h24min (atu | ant) +471 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: recurso (P150): Além disso, dependendo da situação (especialmente se houver constrangimento ilegal à liberdade), o Habeas Corpus também é um instrumento cabível. | ||||
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00h24min (atu | ant) +476 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: recurso (P150): A decisão do juiz sobre o incidente de excesso ou desvio pode ser contestada por meio do recurso de Agravo em Execução (Art. 197 da LEP). | ||||
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00h24min (atu | ant) +400 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato. | ||||
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00h24min (atu | ant) +373 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade. | ||||
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00h24min (atu | ant) +398 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Por qualquer autoridade administrativa (ex: diretor do presídio, Corregedoria). | ||||
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00h24min (atu | ant) +387 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal). | ||||
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00h24min (atu | ant) +357 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo seu advogado ou defensor público. | ||||
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00h23min (atu | ant) +361 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio sentenciado. | ||||
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00h23min (atu | ant) +583 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tramitação (P145): Ao receber a notícia do excesso ou desvio, o juiz deve apurar os fatos, ouvindo as partes envolvidas (incluindo a autoridade administrativa, se for o caso, o MP e a defesa) e, constatada a irregularidade, determinar as providências para corrigi-la imediatamente. | ||||
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00h23min (atu | ant) +457 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tramitação (P145): O excesso ou desvio é uma matéria a ser resolvida pelo Juiz da Execução Penal por meio de um incidente de execução. | ||||
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00h23min (atu | ant) +393 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Utilizar a estrutura prisional para fins diversos daqueles previstos em lei. | ||||
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00h23min (atu | ant) +503 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Deixar de processar ou decidir sobre pedidos de benefícios a que o preso tem direito (progressão de regime, livramento condicional, remição) quando os requisitos estão preenchidos. | ||||
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00h23min (atu | ant) +468 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Transferir o preso para localidade distante de sua família sem justificativa legal plausível, dificultando a ressocialização e o contato familiar. | ||||
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00h23min (atu | ant) +473 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Omitir-se em garantir direitos do preso assegurados por lei (acesso à educação, trabalho, assistência médica adequada, visitação nos termos legais). | ||||
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00h23min (atu | ant) +472 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Alocar o preso em estabelecimento penal incompatível com o seu regime (ex: preso do regime aberto mantido em unidade de regime fechado). | ||||
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00h21min (atu | ant) +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: correlato (P103): excesso de execução penal (Q476) | ||||
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00h21min (atu | ant) +558 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados. | ||||
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00h21min (atu | ant) +459 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Em casos de desvio, é possível ingressar com habeas corpus ou outros recursos judiciais para garantir a proteção dos direitos do apenado. | ||||
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00h21min (atu | ant) +530 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na identificação e correção de desvios, podendo intervir em processos executivos e incidentes relacionados, conforme previsto nos artigos 81-A e 81-B da LEP. | ||||
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00h21min (atu | ant) +508 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Também se enquadram como desvios práticas que negam direitos básicos, como assistência jurídica, tratamento médico adequado ou condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena. | ||||
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00h21min (atu | ant) +539 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Além disso, o desvio pode ocorrer em situações como a concessão de benefícios sem a manifestação prévia do Ministério Público, o que viola o artigo 67 da LEP e os princípios do contraditório e da ampla defesa. | ||||
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00h20min (atu | ant) +770 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: subsunção (P151): Ausência de oitiva judicial do sentenciado na apuração de faltas disciplinares: como previsto no artigo 118, § 2º, da LEP, que exige a oitiva prévia do condenado em casos de regressão de regime. A jurisprudência reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, como no caso em que a ausência de audiência de justificação foi considerada cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão. | ||||
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00h20min (atu | ant) +532 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 185, prevê a possibilidade de o preso requerer ao juiz da execução medidas para corrigir excessos ou desvios ocorridos durante o cumprimento da pena. | ||||
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00h20min (atu | ant) +572 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): O desvio de execução penal refere-se a situações em que há um desvirtuamento qualitativo da execução da pena, caracterizado por práticas que violam os direitos do apenado ou que não observam os limites impostos pela legislação. | ||||
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00h16min | subsunção (P151) 5 alterações histórico +2 461 [Edpomacedo (5×)] | |||
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00h16min (atu | ant) +336 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: registros (P97): P151 | ||||
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00h16min (atu | ant) +619 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Quando aplicada em sistemas envolvendo dados pessoais (ex.: reconhecimento de direitos a benefícios sociais, aplicação de sanções administrativas), o processo de subsunção deve atender aos princípios da LGPD e do GDPR, assegurando transparência e explicabilidade das decisões automatizadas. | ||||
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00h16min (atu | ant) +509 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Deve-se registrar tanto os critérios de correspondência quanto as exceções ou exclusões explícitas previstas no direito (por exemplo, causas excludentes de ilicitude no direito penal). | ||||
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00h16min (atu | ant) +478 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Em ontologias jurídicas, a subsunção pode ser representada como um tipo de regra ou inferência, modelada em padrões como LegalRuleML, LKIF Core ou RuleML. | ||||
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00h16min (atu | ant) +519 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): A modelagem da subsunção deve considerar a estrutura tripartida dos sistemas jurídicos: hipótese (descritor de situação), consequência (efeito jurídico) e vínculo entre eles. | ||||
