legitimidade ativa (P149)
De Documentação
qualidade atribuída a uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado que a autoriza, conforme o ordenamento jurídico, a promover a propositura válida de uma ação judicial, requerimento administrativo ou outro tipo de iniciativa processual
- capacidade ativa
- legitimação ativa
- aptidão para demandar
- polo ativo da relação processual
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
legitimidade ativa
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qualidade atribuída a uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado que a autoriza, conforme o ordenamento jurídico, a promover a propositura válida de uma ação judicial, requerimento administrativo ou outro tipo de iniciativa processual
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Tipo de dados
String
Declarações
Trata-se da aptidão reconhecida para figurar no polo ativo de uma demanda ou procedimento, sendo elemento essencial de regularidade formal e de interesse processual.
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A ausência de legitimidade ativa implica ilegitimidade de parte e pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
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Em sistemas de informação jurídica e ontologias, a representação explícita da legitimidade ativa é fundamental para a automação de verificação processual e de gestão de litígios.
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@type: Entidade relacional (schema:Role ou customizada como ex:ActiveLegitimacy)
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schema:agent (parte que possui legitimidade ativa)
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schema:action (tipo de ação ou procedimento em que atua como parte ativa)
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schema:legalBasis (fundamento legal ou normativo da legitimidade ativa)
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schema:condition (condições específicas para o exercício da legitimidade ativa, se houver)
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A análise de legitimidade ativa deve respeitar as normas processuais específicas (ex.: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, normas de processos administrativos), diferenciando legitimidade ordinária da extraordinária.
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Em modelagem semântica, recomenda-se a ligação da legitimidade ativa à pessoa ou entidade (schema:Person, schema:Organization) e ao tipo de procedimento (schema:Action ou ex:LegalAction), conforme práticas de LegalRuleML e LKIF Core.
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Quando houver tratamento de dados pessoais na identificação da parte ativa (ex.: dados de autores de ações judiciais), deve-se observar as obrigações de sigilo e proteção de dados previstas na LGPD e no GDPR.
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Recomenda-se documentar também a existência de "representação" (procuração, autorização legal) como meio de exercício da legitimidade ativa por terceiros.
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