Propriedade:legitimidade ativa (P149)

"legitimidade ativa (P149)" é uma propriedade predefinida do tipo Texto. Esta propriedade é predefinida (também chamada de propriedade especial) e vem com privilégios administrativos adicionais, mas pode ser usada como qualquer outra propriedade definida pelo usuário.

Uso12

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Q

Q476 +

Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.  +, Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).  +, Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.  +, …

Q478 +

Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.  +, Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).  +, Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.  +, …