recurso (P150)
De Documentação
meios processuais previstos em lei que permitem às partes ou a terceiros interessados submeter uma decisão judicial, administrativa ou arbitral a nova análise, seja para reforma, invalidação, integração ou esclarecimento
- meios de impugnação
- recursos processuais
- instâncias recursais
- procedimentos recursais
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
recurso
|
meios processuais previstos em lei que permitem às partes ou a terceiros interessados submeter uma decisão judicial, administrativa ou arbitral a nova análise, seja para reforma, invalidação, integração ou esclarecimento
|
|
Tipo de dados
String
Declarações
No contexto jurídico, a propriedade "recursos" refere-se à relação entre um ato decisório e os instrumentos legais disponíveis para impugná-lo, indicando os tipos de recurso cabíveis, prazos, fundamentos e status de interposição.
0 referência
A gestão estruturada dos recursos é fundamental para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a correta aplicação da lei.
0 referência
Em sistemas jurídicos semânticos, a representação explícita dos recursos permite rastrear a dinâmica procedimental e automatizar o controle de prazos e andamentos processuais.
0 referência
@type: Entidade (schema:Action ou modelada como ex:Appeal)
0 referência
schema:target (decisão ou ato impugnado)
0 referência
schema:actionStatus (status do recurso: interposto, admitido, julgado)
0 referência
schema:legalBasis (fundamento legal do recurso)
0 referência
schema:agent (parte que interpõe o recurso)
0 referência
schema:startDate (data da interposição)
0 referência
schema:endDate (data do julgamento do recurso)
0 referência
schema:result (decisão sobre o recurso: mantido, reformado, anulado)
0 referência
A modelagem dos recursos deve seguir as normas específicas do ramo do direito envolvido (ex.: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Leis de Processo Administrativo, Regulamentos Arbitrais).
0 referência
Recomenda-se a diferenciação entre tipos de recurso, como apelação, agravo, embargos, recurso especial, recurso extraordinário, entre outros, utilizando taxonomias jurídicas próprias.
0 referência
Em ontologias jurídicas, pode-se modelar recursos como subclasses de ações jurídicas (ex:Appeal em LegalRuleML, ou extensões em LKIF Core).
0 referência
Dados de recursos devem respeitar as exigências de proteção de informações pessoais, conforme a LGPD e o GDPR, especialmente quando identificarem partes vulneráveis ou decisões sensíveis.
0 referência
