fundamento legal (P59)
De Documentação
base normativa ou dispositivo legal que justifica, autoriza ou exige determinada ação, obrigação ou direito no contexto de uma entidade, processo ou informação
- base legal
- dispositivo legal
- justificativa legal
- norma aplicável
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
fundamento legal
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base normativa ou dispositivo legal que justifica, autoriza ou exige determinada ação, obrigação ou direito no contexto de uma entidade, processo ou informação
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Tipo de dados
String
Declarações
A propriedade "fundamento legal" é utilizada para associar uma decisão judicial, norma jurídica ou documento a uma referência legal específica, como uma lei, artigo de lei, decreto, constituição ou precedente que embasa a decisão tomada ou a interpretação proposta.
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Essa propriedade é fundamental para garantir a transparência e a rastreabilidade jurídica, permitindo que as decisões ou ações possam ser compreendidas à luz dos dispositivos legais que as sustentam.
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rdfs:Resource (quando o fundamento legal é representado por um recurso ou referência legal, como uma norma jurídica, artigo de lei ou decisão)
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Alternativamente: xsd:string (quando o fundamento legal for expressado como texto simples, como "Art. 5º da Constituição Federal" ou "Lei nº 8.666/1993")
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schema:LegalCase (para associar uma decisão ou sentença jurídica ao seu fundamento legal)
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schema:Legislation (para associar uma norma ou lei ao seu fundamento legal)
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schema:CreativeWork (para documentos, artigos ou publicações que fazem referência a fundamentos legais)
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ex:NormaJuridica (para normas jurídicas que fundamentam ações ou decisões)
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rdfs:Resource (referenciando o dispositivo legal, norma ou precedente)
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Alternativamente, xsd:string (quando o fundamento legal for descrito de forma textual, como a citação de um artigo ou lei)
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A propriedade "fundamento legal" deve ser usada para associar decisões ou ações jurídicas a seus fundamentos legais específicos, garantindo que a justificativa para a decisão esteja claramente definida e acessível.
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Quando possível, utilizar uma referência precisa ao dispositivo legal, como o número da lei, artigo específico, ou precedente judicial, para garantir clareza e rastreabilidade.
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Se o fundamento legal se referir a uma norma ou artigo, sempre que possível, forneça o link resolúvel ou identificador URI para o texto completo da norma ou decisão.
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Pode ser usada em conjunto com outras propriedades, como schema:datePublished (para indicar quando a norma ou decisão foi publicada) ou schema:identifier (para associar a norma a um código identificador único).
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