Lei nº 7.210/1984 (P121)
De Documentação
Institui a Lei de Execução Penal.
- L 7210
- Lei de Execução Penal
- LEP
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei nº 7.210/1984
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Institui a Lei de Execução Penal.
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Tipo de dados
String
Declarações
7210
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11 julho 1984
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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
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Institui a Lei de Execução Penal.
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Não consta revogação expressa
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João Figueiredo
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13 julho 1984
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D.O.U de 13/07/1984, pág. nº 10227
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MSG 257, 1984,: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 14
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