Edpo Augusto Ferreira Macedo

Enunciado Criminal 112 do FONAJE: mudanças entre as edições

Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...'
 
m FMSIA moveu Enunciado 112 do FONAJECrim para Enunciado Criminal 112 do FONAJE sem deixar um redirecionamento
 
(Sem diferença)
Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/Enunciado_Criminal_112_do_FONAJE”