Discussão:Decreto nº 4.250/2002: mudanças entre as edições
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Parágrafo único. O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Ministério da Fazenda, os Procuradores-Gerais, os Chefes de procuradorias ou de departamentos jurídicos, no âmbito das respectivas autarquias e fundações, e os dirigentes das empresas públicas poderão designar servidores para exercer as atividades previstas no '''caput''', conforme dispuser ato editado pelo titular do Ministério ou entidade envolvida. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 18h23min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | Parágrafo único. O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Ministério da Fazenda, os Procuradores-Gerais, os Chefes de procuradorias ou de departamentos jurídicos, no âmbito das respectivas autarquias e fundações, e os dirigentes das empresas públicas poderão designar servidores para exercer as atividades previstas no '''caput''', conforme dispuser ato editado pelo titular do Ministério ou entidade envolvida. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 18h23min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | ||
== Art. 5º == | |||
Art. 5 Aplica-se o disposto no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9028.htm#art4 art. 4 da Lei n 9.028, de 1995], às solicitações das procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações, inclusive às destinadas a fornecer informações técnicas nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais. | |||
Parágrafo único. O órgão da Administração Pública Federal que receber pedido de subsídios para a defesa da União, de suas autarquias ou fundações, nos termos do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9028.htm#art4 art. 4 da Lei n 9.028, de 1995], além de atendê-lo no prazo assinalado: | |||
I - verificando a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo e a possibilidade de solução administrativa'', converterá o pedido'' em processo administrativo, nos termos do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art5 art. 5 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999], para exame no prazo improrrogável de trinta dias; | |||
II - comunicará ao órgão solicitante a providência adotada no inciso I; e | |||
III - providenciará a verificação da existência de requerimentos administrativos semelhantes, com a finalidade de dar tratamento isonômico. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 18h23min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | |||