Discussão:Motorista carreteiro: mudanças entre as edições
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A decisão do TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras ao constatar, com base em prova oral, a irregularidade dos controles de ponto, que não computavam todo o tempo à disposição da empresa.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 22h40min de 30 de setembro de 2025 (UTC) | A decisão do TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras ao constatar, com base em prova oral, a irregularidade dos controles de ponto, que não computavam todo o tempo à disposição da empresa.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 22h40min de 30 de setembro de 2025 (UTC) | ||
== Tempo de Espera como Jornada de Trabalho == | |||
O tempo que o motorista passa aguardando carga ou descarga do veículo, ou durante a fiscalização da mercadoria, é conhecido como "tempo de espera". | |||
* '''Fundamento Legal:''' Art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5322. | |||
* '''Decisão do STF (ADI 5322):''' O Supremo Tribunal Federal declarou '''inconstitucional''' a norma que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho. Com isso, esse período passou a ser considerado tempo à disposição do empregador e deve ser computado na jornada para todos os fins, sendo remunerado como hora normal ou extra, se ultrapassada a jornada. | |||
* '''Jurisprudência:''' Os tribunais trabalhistas, seguindo a decisão do STF, têm determinado a integração do tempo de espera na jornada de trabalho e o pagamento como horas extras, quando aplicável. | |||
<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/2485747101 TRT-3 - ROT: 0010129-05.2018.5.03.0041]''' | |||
O TRT3, aplicando o entendimento da ADI 5322, determinou que as horas de espera para carregamento e descarregamento devem ser pagas como horas extras quando ultrapassada a jornada normal.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1985830673 TST - RR: 0010701-58.2018.5.03.0041] — Publicado em 22/09/2023''' | |||
O TST, em consonância com o STF, superou seu entendimento anterior e passou a determinar que o tempo de espera deve ser integrado à jornada de trabalho e, se exceder o limite legal, remunerado como horas extraordinárias.</blockquote> | |||
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[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 22h40min de 30 de setembro de 2025 (UTC) | |||