Art. 967 do CPC: mudanças entre as edições
Criou página com 'Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aque...' |
Sem resumo de edição |
||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: | <ref>Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: | ||
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; | I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; | ||
| Linha 15: | Linha 15: | ||
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. | IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. | ||
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.<noinclude>[[Categoria:Código de Processo Civil]]</noinclude> | Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.</ref><noinclude>[[Categoria:Código de Processo Civil]]</noinclude> | ||