Discussão:Motorista profissional: mudanças entre as edições
→A Regra Geral do Intervalo Interjornadas 2: Responder |
→A Regra Geral do Adicional Noturno: nova seção |
||
Linha 90: | Linha 90: | ||
:* '''Consequência do descumprimento:''' As horas suprimidas do intervalo de 11 horas devem ser pagas como horas extras, com o adicional correspondente. | :* '''Consequência do descumprimento:''' As horas suprimidas do intervalo de 11 horas devem ser pagas como horas extras, com o adicional correspondente. | ||
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h00min de 12 de outubro de 2025 (UTC) | :[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h00min de 12 de outubro de 2025 (UTC) | ||
== A Regra Geral do Adicional Noturno == | |||
A principal questão para o direito ao adicional noturno do motorista é a possibilidade de o empregador controlar sua jornada de trabalho. | |||
* '''Regra Geral (Pós-Lei do Motorista):''' A '''[https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28576842/lei-n-13103-de-02-de-marco-de-2015?verified=true Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista)]''' estabelece que é direito do motorista profissional ter sua jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Isso pode ser feito por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistemas eletrônicos, como tacógrafos e rastreadores. | |||
* '''Consequência:''' Havendo a possibilidade de controle, o motorista deixa de se enquadrar na exceção do art. 62, [https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=artigo+62+i+clt I], da CLT (trabalho externo incompatível com a fixação de horário) e passa a ter direito a todas as verbas relacionadas à jornada, incluindo o adicional noturno. A jurisprudência confirma que a existência de meios de fiscalização, mesmo que indiretos, caracteriza o controle e garante o direito a essas verbas, como no julgado do '''TST - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/706919515 RECURSO DE REVISTA: RR 389002720095150056]'''. | |||
* '''Exceção:''' Em situações onde a empresa comprova a total impossibilidade de controlar o horário de trabalho, o direito ao adicional noturno pode ser afastado. No entanto, com a tecnologia atual e a própria Lei do Motorista, essa é uma situação cada vez mais rara. O ônus de provar a ausência de controle é do empregador. | |||
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h02min de 12 de outubro de 2025 (UTC) |