Discussão:Adicional de periculosidade: mudanças entre as edições
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** '''Fichas de Entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):''' Para comprovar (ou não) o fornecimento e a adequação dos equipamentos. | ** '''Fichas de Entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):''' Para comprovar (ou não) o fornecimento e a adequação dos equipamentos. | ||
* '''Importância Estratégica:''' A recusa da empresa em apresentar esses documentos pode levar à presunção de veracidade das alegações do reclamante, tornando a perícia, em alguns casos, desnecessária, conforme entendimento do TST — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/857229753 RR 612-27.2015.5.08.0013]. | * '''Importância Estratégica:''' A recusa da empresa em apresentar esses documentos pode levar à presunção de veracidade das alegações do reclamante, tornando a perícia, em alguns casos, desnecessária, conforme entendimento do TST — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/857229753 RR 612-27.2015.5.08.0013]. | ||
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 18h07min de 12 de outubro de 2025 (UTC) | |||
== Pedidos Relacionados ao PPP (Obrigação de Fazer) == | |||
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento crucial para fins previdenciários e um reflexo das condições de trabalho. | |||
* '''Emissão e Retificação do PPP:''' Este é um pedido de "obrigação de fazer". Caso seja reconhecido o trabalho em condições insalubres ou perigosas, deve-se pedir que a empresa seja condenada a emitir ou retificar o PPP do trabalhador para que conste a exposição aos agentes de risco. | |||
* '''Consequência Lógica:''' A jurisprudência entende que a condenação à retificação do PPP é um "consectário lógico" do reconhecimento do direito aos adicionais, podendo ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz (TST — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2838931694 RRAg 12260-69.2017.5.15.0132]). O TST — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2838963625 Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087] reforça que, uma vez reconhecida a periculosidade, a retificação do PPP é imprescindível. | |||
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