Discussão:Lei nº 10.259/2001

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Art. 1º

Último comentário: 27 setembro1 comentário1 pessoa na discussão

Art. 1^o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995. FMSIA (discussão) 17h57min de 27 de setembro de 2025 (UTC)Responder

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