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edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q315"
Nome alternativo adicionado [pt-br]: CF, art. 22 (I)
(Criado reivindicação: regulamento (P64): Decreto nº 6.759/2009 (P68)) |
(Nome alternativo adicionado [pt-br]: CF, art. 22 (I)) |
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Edição das 23h55min de 5 de abril de 2025
Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
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Dir. Agr.
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