Discussão:Execução de título extrajudicial

Fracionamento de Título Executivo

Não, em regra, o fracionamento de um mesmo título executivo extrajudicial em diversas ações para que cada uma se enquadre no limite de alçada do Juizado Especial Cível (JEC) não é uma prática lícita. A jurisprudência majoritária entende que essa manobra configura uma tentativa de burlar a competência e as regras processuais, podendo ser considerada um abuso de direito.

A consequência mais comum para essa prática é o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção dos processos sem resolução do mérito. FMSIA (discussão) 20h54min de 2 de outubro de 2025 (UTC)