9 354
edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q478"
Criado reivindicação: descrição (P96): Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.
(Criado reivindicação: descrição (P96): Em casos de desvio, é possível ingressar com habeas corpus ou outros recursos judiciais para garantir a proteção dos direitos do apenado.) |
(Criado reivindicação: descrição (P96): Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.) |
||
| propriedade / descrição | |||
| + | Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados. | ||
| propriedade / descrição: Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados. / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 00h21min de 28 de abril de 2025
Declarações
Desvio de execução penal (português do Brasil)
0 referência
Ocorre quando a execução se distancia da finalidade da pena, aplicando-se de forma diversa do estabelecido.
0 referência
ExcDes
0 referência
O desvio de execução penal refere-se a situações em que há um desvirtuamento qualitativo da execução da pena, caracterizado por práticas que violam os direitos do apenado ou que não observam os limites impostos pela legislação.
0 referência
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 185, prevê a possibilidade de o preso requerer ao juiz da execução medidas para corrigir excessos ou desvios ocorridos durante o cumprimento da pena.
0 referência
Além disso, o desvio pode ocorrer em situações como a concessão de benefícios sem a manifestação prévia do Ministério Público, o que viola o artigo 67 da LEP e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
0 referência
Também se enquadram como desvios práticas que negam direitos básicos, como assistência jurídica, tratamento médico adequado ou condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena.
0 referência
A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na identificação e correção de desvios, podendo intervir em processos executivos e incidentes relacionados, conforme previsto nos artigos 81-A e 81-B da LEP.
0 referência
Em casos de desvio, é possível ingressar com habeas corpus ou outros recursos judiciais para garantir a proteção dos direitos do apenado.
0 referência
Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.
0 referência
Ausência de oitiva judicial do sentenciado na apuração de faltas disciplinares: como previsto no artigo 118, § 2º, da LEP, que exige a oitiva prévia do condenado em casos de regressão de regime. A jurisprudência reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, como no caso em que a ausência de audiência de justificação foi considerada cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão.
0 referência