Categoria:Recurso Inominado Cível
Revisão de 00h00min de 29 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criou página com 'Recurso Inominado Cível designa meio de impugnação de decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Possui prazo de dez dias para interposição, a contar da ciênci...')
Recurso Inominado Cível designa meio de impugnação de decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Possui prazo de dez dias para interposição, a contar da ciência da sentença. A competência para julgamento é das Turmas Recursais, compostas por juízes de primeiro grau.
Páginas na categoria
As seguintes 3 páginas pertencem a esta categoria, de um total de 3.