Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais

Entidade que congrega magistrados do Sistema de Juizados Especiais do Brasil. Promove o aprimoramento do sistema por meio do debate e da padronização de procedimentos, cujas conclusões se formalizam em enunciados de ampla aplicação.

Subcategorias

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E

Enunciados Criminais (1 P)
Enunciados da Fazenda Pública (5 P)

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