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Direito Privado
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Dir. Trab.
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parte do discurso
substantivo próprio
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definiens
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregadores e empregados, visando proteger os direitos dos trabalhadores e regular as condições de trabalho.
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legislação
Decreto-Lei nº 5.452/1943
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categoria
ramos do Direito
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