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28 de abril de 2025
REsp 2.123.875-MG
Criou página com 'Processo REsp 2.123.875-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1/4/2025, DJEN 4/4/2025. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIV...'
REsp 1.976.618-RJ
Criou página com 'Processo REsp 1.976.618-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/4/2025. (Tema 1247). REsp 1.995.220-RJ, Rel. Ministro Marc...'
REsp 2.082.072-RS
Criou página com 'Processo REsp 2.082.072-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/4/2025. (Tema 1090). REsp 2.116.343-RJ, Rel. Ministra...'
REsp 2.129.162-MG
Criou página com 'Processo REsp 2.129.162-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/4/2025. (Tema 1298). REsp 2.131.059-MG, Rel. Ministro Paul...'
REsp 2.072.867-MA
Criou página com 'Processo REsp 2.072.867-MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/3/2025, DJEN 8/4/2025. (...'
5012558-13.2018.4.04.9999
Criou página com 'PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 8.742/93. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . DIB. DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Atendidos os r...'
0116116-47.2021.4.03.6301
Criou página com 'BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. FALTA DE INTERESSE POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE NÃO POSSUI ACESSO À INTERNE...'
5012277-47.2023.4.03.6301
sem sumário de edição
-94
5012277-47.2023.4.03.6301
Criou página com 'RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS-DEFICIENTE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. HIP...'
Projeto:Direito de Execução Penal
sem sumário de edição
+2
Item:Q66
wbremoveclaims-remove:1|: DOCS:projeto (P65): 728
-335
Item:Q66
wbsetclaim-create:2||1: DOCS:curid (P114): 728
+337
Item:Q466
wbsetclaim-create:2||1: tem instância (P58): desvio de execução penal (Q478)
+401
Item:Q466
wbsetclaim-create:2||1: tem instância (P58): excesso de execução penal (Q476)
+401
Item:Q470
wbsetclaim-create:2||1: CNJ:classe (P127): 407
+337
Item:Q466
wbsetclaim-create:2||1: tem instância (P58): conversão de pena (Q470)
+401
Item:Q468
wbsetclaim-create:2||1: CNJ:classe (P127): 411
+337
Item:Q468
wbsetclaim-update:2||1: definiendum (P119): Comutação de pena
Item:Q468
wbsetlabel-set:1|pt-br: comutação de pena
Item:Q466
wbsetclaim-create:2||1: tem instância (P58): comutação de pena (Q468)
+401
Item:Q476
wbsetclaim-create:2||1: CNJ:classe (P127): 408
+337
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: CNJ:classe (P127): 408
+337
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Tribunal Superior Eleitoral (Q389)
+403
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Tribunais Regionais Eleitorais (Q452)
+403
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Zonas Eleitorais (Q451)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 2º Grau (Q442)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 1º Grau (Q441)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Superior Tribunal Militar (Q162)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Militar da União de 1º Grau (Q450)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Federal de 2º Grau (Q444)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Federal de 1º Grau (Q443)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Estadual de 2º Grau (Q432)
+402
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tem competência (P123): Justiça Estadual de 1º Grau (Q431)
+419
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: polo passivo (P126): requerido (Q477)
+419
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: polo ativo (P125): requerente (Q469)
+419
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: fundamento legal (P59): LEP, arts. 185 e 186.
+354
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legislação (P63): Lei nº 7.210/1984 (P121)
+421
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: natureza jurídica (P124): incidentes de execução penal (Q466)
+419
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: recurso (P150): Além disso, dependendo da situação (especialmente se houver constrangimento ilegal à liberdade), o Habeas Corpus também é um instrumento cabível.
+471
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: recurso (P150): A decisão do juiz sobre o incidente de excesso ou desvio pode ser contestada por meio do recurso de Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).
+476
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.
+400
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.
+373
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Por qualquer autoridade administrativa (ex: diretor do presídio, Corregedoria).
+398
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).
+387
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Pelo seu advogado ou defensor público.
+357
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio sentenciado.
+361
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tramitação (P145): Ao receber a notícia do excesso ou desvio, o juiz deve apurar os fatos, ouvindo as partes envolvidas (incluindo a autoridade administrativa, se for o caso, o MP e a defesa) e, constatada a irregularidade, determinar as providências para corrigi-la imediatamente.
+583
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: tramitação (P145): O excesso ou desvio é uma matéria a ser resolvida pelo Juiz da Execução Penal por meio de um incidente de execução.
+457
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: exemplo (P33): Utilizar a estrutura prisional para fins diversos daqueles previstos em lei.
+393
Item:Q478
wbsetclaim-create:2||1: exemplo (P33): Deixar de processar ou decidir sobre pedidos de benefícios a que o preso tem direito (progressão de regime, livramento condicional, remição) quando os requisitos estão preenchidos.
+503