Direito Aéreo (Q101)

regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	Direito Aéreo	regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional	Dir. Aer. Direito Aeronáutico CF, art. 22 (I)

Declarações

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Dir. Aer.

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Regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional.

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Direito Aeronáutico (português do Brasil)

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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