EDcl no AgRg no AREsp 454105

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. JULGAMENTO DO HC N . 276.510/RJ. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA APENAS NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC n . 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 2. Decidido, também, no HC n . 276.510-RJ que é necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade, porquanto evidenciado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012. 3. Embargos de declaração prejudicados .

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 454105 RJ 2013/0416583-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014)