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Mudanças entre as edições de "Item:Q359"
De Documentação
Criado reivindicação: instância de (P1): terminologia (Q65)
(Nomes alternativos adicionados [pt-br]: CF, art. 5º (XXXII), CF, art. 24 (VIII), CF, art. 150 § 5º, CF, art. 170 (V), CF, art. 175 § u (II)) |
(Criado reivindicação: instância de (P1): terminologia (Q65)) |
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Edição das 19h41min de 11 de abril de 2025
complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços. Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas
- Dir. Consum.
- CF, art. 5º (XXXII)
- CF, art. 24 (VIII)
- CF, art. 150 § 5º
- CF, art. 170 (V)
- CF, art. 175 § u (II)
