Projeto:Leis Complementares
De Documentação
Revisão de 22h30min de 11 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criou página com '{{#show: Item:Q331 |?P62 }} {{#ask: P66::Item:Q331 |?P18=Epígrafe |?P19=Ementa |mainlabel=Item |sort=Wikibase label |order=ascending |headers=plain |forma...')
Norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias., Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna.
