Lei Complementar nº 76/1993 (P74)
De Documentação
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- LC 76
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei Complementar nº 76/1993
|
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
|
|
Tipo de dados
String
Declarações
76
0 referência
6 julho 1993
0 referência
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
0 referência
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
0 referência
Não consta revogação expressa
0 referência
Itamar Franco
0 referência
7 julho 1993
0 referência
D.O. DE 07/07/1993, P. 9377
0 referência
